Questões

Trabalhadores independentes

Tenho rendimentos da categoria B e estou no regime simplificado. Posso apresentar despesas com refeições?

Sim, desde que cumpra uma série de requisitos:

• estar colectado como profissional independente e obter rendimentos de outras categorias, por exemplo, trabalho por conta de outrem (categoria A) ou rendimentos prediais (categoria F);
• se o rendimento da categoria B for igual ou inferior a € 3150 e não ultrapassar metade do total dos restantes rendimentos brutos declarados pelo contribuinte ou pelo agregado familiar.

Se assim for, será considerado um rendimento acessório e tributado pelas regras do acto isolado. Como aos actos isolados e rendimentos considerados acessórios não é aplicável o regime simplificado, o rendimento total está sujeito a imposto. A taxa de imposto incide sobre o rendimento líquido resultante da dedução dos custos necessários à obtenção do rendimento. Por exemplo, ao rendimento bruto vão ser deduzidas despesas com eventuais deslocações e refeições que menciona. Contudo, não serão aceites despesas que pressuponham a prática previsível e contínua de uma actividade independente (por exemplo, amortizar  computador ou veículo ligeiro).

Sou trabalhador por conta de outrem. Como extra, passo recibos verdes para uma empresa numa área distinta. Nunca declarei IRS. Qual o procedimento para a declaração dos recibos e que despesas posso apresentar?

Tem de declarar na segunda fase (16 de Abril a 25 de Maio) se optar pela Net. Os rendimentos da Categoria B devem ser declarados no anexo B. Só poderá deduzir despesas da actividade, caso os  rendimentos sejam considerados acessórios. Serão acessórios se tiverem valor igual ou inferior a € 3150 e não ultrapassarem metade do total dos restantes rendimentos brutos declarados pelo contribuinte ou pelo agregado familiar.

Somos trabalhadores por conta de outrem. A minha mulher fez um trabalho para uma empresa e a declaração para justificar o pagamento foi através de "Um Acto Isolado". Posso entregar a declaração já na primeira fase ou só na segunda?

Deve fazer a declaração na segunda fase. O acto isolado é declarado no quadro 4 do Anexo B da declaração Modelo 3, indicando, no mesmo, o montante de eventuais retenções. Além disso, pode incluir despesas com a actividade no quadro 9.

Fui trabalhadora por conta de outrem até Agosto. A partir de Setembro, passei a trabalhar com recibos verdes, sendo que o montante ganho ultrapassa 50 000 euros. O meu marido é trabalhador por conta de outrem. Como devo preencher o IRS, com o anexo B? Qual a taxa máxima a aplicar aos rendimentos por recibos verdes? Deveria ter optado pela contabilidade organizada? É possível deduzir as despesas de alimentação?

O rendimento trabalho dependente é incluído no anexo A, o rendimento de trabalho independente no Anexo B, entregues na 2ª fase (16 de Abril a 25 de Maio). A taxa a aplicar depende da totalidade dos rendimentos declarados. Se o montante dos recibos verdes ultrapassou o valor de € 10 000 têm de cobrar IVA. A opção pela contabilidade organizada depende da avaliação das despesas mensais. Se forem superiores a 30% do rendimento obtido, poderá ser a melhor opção. Não pode deduzir as despesas de alimentação.

Tendo emprego de trabalho dependente e independente, caso o valor (recibos verdes) do trabalho independente não ultrapasse € 10.000 anual, é considerado um regime simplificado? Qual a principal diferença entre regime simplificado e actos isolados?

Se só iniciou a sua actividade em 2009 e não optou pela contabilidade organizada, ficou automaticamente abrangido pelo regime simplificado. Com o novo regime, deixaram de ser aceites as despesas que os independentes deduziram excepto no caso dos rendimentos serem considerados acessórios. Em 2007, o fisco passou a considerar que 70% dos rendimentos de cada profissional correspondem a rendimentos líquidos e os restantes 30% a despesas necessárias para prestar o serviço.

Mas se exercer a sua actividade no ramo hoteleiro, de restauração e bebidas ou os ganhos resultarem da venda de mercadorias e produtos, o fisco considera, como rendimento sujeito a imposto 20% dos ganhos totais. Se não está colectado, o acto isolado é a melhor opção para prestar serviços de forma esporádica e sem continuidade. Não tem de cumprir várias obrigações fiscais e fica isento da colecta mínima. Porém, se não tem despesas superiores a 30% do rendimento obtido, o regime simplificado pode ser uma opção interessante.

Sou trabalhador por conta de outrem, mas em Dezembro efectuei um acto isolado de 1 800 euros. Posso colocar como despesas no acto isolado: combustível, IUC, revisão do carro e assinatura de revista da minha especialidade?

A tributação segundo as regras do acto isolado permite deduzir as despesas relacionadas com a obtenção do rendimento. No entanto, algumas despesas têm limites e outras não são mesmo consideradas:

• deslocações, viagens e estadas do contribuinte ou do seu agregado familiar que com ele trabalham só serão aceites como deduções até 10% do rendimento bruto do trabalhador independente;
• despesas com viaturas que ultrapassem uma unidade por titular não serão aceites, com excepção dos veículos de cilindrada até 125 centímetros cúbicos;
• não será dedutível a totalidade das importâncias escrituradas a título de remuneração, ajudas de custo, utilização de viatura do próprio, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória do contribuinte ou de qualquer membro do seu agregado familiar que lhe preste serviço.

Sou trabalhador por conta de outrem e estou inscrito como trabalhador independente (recibos verdes). Não tendo efectuado nenhum serviço como independente o ano passado, entrego a minha declaração de IRS na primeira fase ou na segunda?

Tem que entregar a declaração na 2ª fase, de 16 de Abril a 25 de Maio, via Net. O anexo B deve ser preenchido a zeros.

Sou trabalhadora dependente e estou colectada como empresária em nome individual. Quando devo fazer a declaração de IRS e que modelos utilizar?

Deverá preencher o anexo A (rendimentos por trabalho por conta de outrem) e o anexo B (rendimentos por trabalho independente). A declaração de IRS deverá ser entregue na 2ª fase (entre 16 de Março e 30 de Abril de 2010, em suporte papel; e entre 16 de Abril e 25 de Maio, via Net).

Não tenho rendimentos como independente, só como trabalhadora por conta de outrem. Em que regime entrego a minha declaração, dado que não dei "baixa" dos recibos verdes? Qual o valor mínimo de rendimentos em não é necessário entregar declaração?

Apesar de não ter auferido rendimentos como trabalhadora independente, terá de preencher o anexo B e entregar a declaração de IRS na 2ª fase (entre 16 de Março e 30 de Abril de 2010, em suporte papel; e entre 16 de Abril e 25 de Maio, via Net). A isenção declarativa existe apenas para algumas situações, nas quais não estão abrangidos os trabalhadores por conta de outrem ou os trabalhadores independentes.

Sou trabalhadora por conta de outrem. Em 2007, declarei início de actividade como independente e uma estimativa de € 600 de lucros, mas, na realidade, não obtive nenhuns porque o cliente nunca pagou a consultadoria efectuada, nem cheguei a emitir recibo verde. Declaro € 0 de rendimentos? Posso inserir despesas de gasolina, refeições e telefonemas? Tenho alguma penalização? Além do anexo B, tenho de apresentar o modelo 10?

Como trabalhadora dependente deverá preencher o anexo A. Como trabalhadora independente, pese embora não ter auferido rendimentos, terá que preencher apenas o anexo B, no seu caso, a zeros. Presumindo que se encontra no regime simplificado não poderá deduzir quaisquer despesas.

Sou trabalhador por conta de outrem e tenho recibos verdes. Que despesas posso apresentar para descontar no IVA?

Como trabalhador independente, estando sujeito ao regime do IVA, poderá apresentar despesas inerentes à actividade exercida, excluindo, entre outras, as deslocações, gasolinas, portagens, estadias e refeições.

Sou trabalhador por conta de outrem e passei um recibo verde: em que fase tenho de preencher o IRS?

Admitindo que o recibo verde tem um valor inferior a € 3150 e não representa mais de metade dos restantes ganhos englobados, deve entregar a declaração na segunda fase, entre 16 de Abril e 25 de Maio, via Net. Tem que preencher o anexo A para os rendimentos por conta de outrem e o anexo B para o trabalho independente. Este, será tratado como rendimento acessório, podendo incluir despesas referentes ao serviço prestado, no quadro 9. Apesar de ter passado apenas um recibo, não é vantajoso optar pelas regras da categoria A uma vez que já aufere rendimentos de trabalho dependente, beneficiando assim da dedução específica.

Em Novembro, assinei um contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhando até então a recibos verdes. O meu marido trabalha por conta de outrem. Até agora, colocávamos os papéis para o IRS só na segunda fase. Em que fase devemos entregar a declaração de rendimentos?

Como tem rendimentos da categoria B, terá que efectuar a entrega durante a segunda fase, entre 16 de Abril e 25 de Maio, utilizando a Internet.

Sou trabalhador por conta de outrem, mas abri actividade como independente pela qual passo recibos verdes. Faço a retenção na fonte do IRS mas não faço deduções para a segurança social. Tenho direito aos mesmos benefícios e deduções de despesas tal como qualquer trabalhador independente?

Como faz descontos para a segurança social por conta de outrem, não tem de o fazer como trabalhador independente. Se os rendimentos obtidos como independente são considerados acessórios (ou seja, não ultrapassam € 3150 e não representam mais de metade dos restantes ganhos englobados do contribuinte e agregado) pode apresentar as despesas inerentes à actividade.

•       Sou trabalhador dependente e também estou colectado como independente na área da consultoria. Tenho tido pouca actividade e considerado esses pequenos montantes como rendimento acessório sem retenção de IRS e IVA. Mas no ano passado prestei serviços (recibo verde) de 10 500 euros. Como declarar esse montante este ano?

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  Rendimento acessório, é o rendimento da categoria B, de um sujeito passivo, que não tenha contabilidade organizada, que não ultrapasse os € 3150 (metade do valor anual do salário mínimo nacional) e não represente mais de 50% dos rendimentos englobados das outras categorias. Como ultrapassou aquele limite, vai ter que apresentar o anexo A, onde vai inserir os rendimentos do trabalho dependente, e o anexo B, onde vai inserir os rendimentos do trabalho independente. Quanto a estes últimos, vão ser tributados segundo o regime simplificado, ou seja, não poderá apresentar despesas, e o fisco vai tributar 70% dos rendimentos auferidos, presumindo-se que o restante é relativo a despesas essenciais ao exercício da actividade.
• 

•       Sou mediador de seguros. Relativamente às comissões, estão a ser retidos IRS e Imposto de Selo. Está correcto? Em caso afirmativo, como devo proceder para preencher a declaração de IRS? Existe um campo específico para o Imposto de Selo?

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  Sim, está correcto. O imposto selo é retido a título definitivo e não tem que ser declarado. As retenções na fonte são indicadas no campo 701 do quadro 7 do anexo B. Deve indicar o valor das comissões e no campo 702 as retenções efectuadas.

Um contribuinte com rendimentos empresariais no regime simplificado pode abater ao seu rendimento o que paga a um funcionário?

Estando no regime simplificado, não pode apresentar esta despesa. Esta dedução só seria possível se tivesse optado pela contabilidade organizada.

•       Os trabalhadores independentes são obrigados a fazer pagamentos por conta? Onde deduzir?

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  Os pagamentos por conta são uma espécie de adiantamento sobre o imposto a pagar. Surgem como um complemento ou substituem as retenções na fonte. Quem inicia a sua actividade não terá de se preocupar de imediato: só a partir do terceiro ano (inclusive) é que poderá ser obrigado aos pagamentos por conta. Por exemplo, se iniciar a sua actividade em 2008, poderá ficar sujeito aos pagamentos por conta a partir de 2010.
• O cálculo dos pagamentos será feito pelo fisco, com base nos rendimentos do penúltimo ano. Deve indicar os montantes dos pagamentos por conta efectuados no quadro 7 do anexo B.

Trabalho por conta de outrem, mas tenho actividade independente aberta. No ano anterior, não obtive rendimentos independentes. Se a situação se mantiver (sem rendimentos independentes) no próximo ano, posso ser penalizada por manter a actividade aberta? Na actividade de "prestação de serviços", que tipo de despesas posso apresentar?

Não tendo obtido qualquer rendimento da Categoria B, não pode deduzir despesas relacionadas com a actividade, se apresentadas, não poderão ser deduzidas, uma vez que não existe rendimento. Desde que continue a cumprir com a obrigação declarativa e mesmo que não tenha quaisquer rendimentos da Categoria B, não é prejudicado por não encerrar a actividade de trabalhador independente, uma vez que também tem rendimentos da categoria A.

Já entreguei a minha declaração de IRS (rendimentos da categoria A). No entanto, recebi uma declaração com rendimentos da categoria B (propriedade literária), com uma importância bastante reduzida, pelo que nem me recordei que obtive estes rendimentos. Como corrigir esta situação? Entrego uma declaração de substituição?

Admitindo que fez a entrega da declaração em papel, pode até 30 de Abril, entregar uma declaração de substituição, também em suporte papel, onde incluirá o anexo B.

Obtive rendimentos através de um acto único. Quando devo fazer a entrega de IRS e qual o anexo a incluir este rendimento?

Deve fazer a declaração na segunda fase. O acto isolado é declarado no quadro 4 do Anexo B da declaração Modelo 3, indicando, no mesmo anexo, o montante de eventuais retenções. Além disso, pode incluir despesas relacionadas com a actividade no quadro 9.

Até Setembro, o meu marido e eu éramos trabalhadores dependentes. A partir dessa altura, o meu marido passou a trabalhar como independente. Quando e como devemos fazer a nossa declaração de IRS? Quais os anexos?

Devem fazer a declaração na segunda fase. Têm de apresentar o anexo A (trabalho dependente) e anexo B (trabalho independente) da declaração Modelo 3. As despesas devem ser indicadas no anexo H. Os prazos para entrega na 2ª fase são os seguintes: de 16 de Março até 30 de Abril para entregas em suporte de papel; de 16 de Abril a 25 de Maio via Internet.

Que tipo de despesas podem ser colocadas quando se efectuou um serviço declarado como acto único? Quando devo fazer a entrega de IRS e qual o anexo onde incluir este rendimento?

Deve fazer a declaração na 2ª fase. O acto isolado é declarado no quadro 4 do Anexo B da declaração Modelo 3, indicando, no mesmo anexo, o montante de eventuais retenções. Além disso, pode incluir despesas relacionadas com a actividade no quadro 9. A tributação segundo as regras do acto isolado permite deduzir as despesas relacionadas com a obtenção do rendimento. No entanto, algumas despesas têm limites e outras não são mesmo consideradas:

• deslocações, viagens e estadas do contribuinte ou do seu agregado familiar que com ele trabalham só serão aceites como deduções até 10% do rendimento bruto do trabalhador independente;

• despesas com viaturas que ultrapassem uma unidade por titular não serão aceites, com excepção dos veículos de cilindrada até 125 centímetros cúbicos;

• não será dedutível a totalidade das importâncias escrituradas a título de remuneração, ajudas de custo, utilização de viatura do próprio, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória do contribuinte ou de qualquer membro do seu agregado familiar que lhe preste serviço.

Em 2008, além do anexo A entreguei o B. Ainda não encerrei a actividade. Não tenho valores a declarar relativos a 2009. Entrego o anexo B em branco?

Tem que entregar todos os rendimentos auferidos na segunda fase. O anexo B é preenchido a zeros. Se encerrar a actividade em 2009, em 2010 entrega na mesma a declaração na segunda fase, indicando no anexo B a data de cessação.

Como trabalhador independente (músico) só com rendimentos de categoria B, que despesas posso deduzir no meu IRS? Posso deduzir no meu IRS um computador portátil?

Como trabalhador independente, terá que preencher o anexo B, entregue na 2ª fase (16 de Abril a 25 de Maio). Presumindo que se encontra no regime simplificado não poderá deduzir quaisquer despesas. Só poderá deduzir 50% dos montantes com a compra de computadores de uso pessoal, incluindo programas e aparelhos de terminal até 250 euros. Se satisfizer as seguintes condições:

• taxa normal de IRS aplicável ao sujeito passivo inferior a 42%;
• equipamento adquirido em estado novo;
• contribuinte ou membro do agregado frequentar o ensino;
• factura conter o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "uso pessoal".

Dependentes

O meu filho tem 22 anos e começou a trabalhar em tempo parcial. Como os seus rendimentos são reduzidos, é considerado meu dependente?

Embora o seu filho tenha menos de 25 anos, só será considerado seu dependente se, em 31 de Dezembro, estiver matriculado, pelo menos, no 11.° Ano ou tiver cumprido serviço militar ou cívico. Além disso, os rendimentos anuais não podem exceder € 6300, ou seja, 450 (remuneração mínima mensal) × 14. Se o seu filho é considerado seu dependente, os rendimentos obtidos por ele devem ser indicados na declaração do agregado. Se não o fizer, perde o estatuto de dependente e terá de entregar uma declaração individual.

Vou ser pai pela primeira vez. Terei algum benefício fiscal na declaração de IRS a apresentar no próximo ano?

Se vai ser pai pela primeira vez, o seu agregado familiar vai passar a ter um dependente. O fisco fará certas deduções, consoante o número e a natureza dos elementos que formam o seu agregado familiar. Porém, não se preocupe: só terá de mencionar a sua composição na declaração, e o fisco calculará, automaticamente, as deduções à colecta relativas ao seu agregado. Esta dedução está indexada à remuneração mínima mensal (RMM), de € 450 em 2009. Além desta dedução, vai poder ainda deduzir designadamente, despesas de saúde, de educação, com seguros, pelo investimento em produtos com benefícios fiscais, juntamente com as restantes despesas da mesma natureza do agregado, com os limites e condições estabelecidas na Lei.

A minha filha estudou no ISCTE e começou um estágio ao abrigo do IEFP (INOV). A declaração de IRS pode ser feita comigo? Quem lhe entrega a declaração de rendimentos: a empresa onde está a trabalhar ou o IEFP?

A sua filha poderá ser considerada dependente se a 31 de Dezembro de 2009 tiver até 25 anos inclusive, e não tenha auferido rendimentos superiores ao valor anual da remuneração mínima mensal (6300 euros). Fazendo parte do seu agregado familiar, os rendimentos obtidos pela sua filha devem ser declarados. Nos "estágios profissionais", os montantes pagos aos formandos ou estagiários estão sujeitos a retenção na fonte, sendo obrigatório declará-los.

Quando o valor mensal recebido pelo estagiário resulta da celebração de um "contrato de formação em posto de trabalho" há lugar à tributação de IRS. São apenas excepção os subsídios, bolsas de estágio ou de formação atribuídos para aquisição de conhecimentos teóricos. A declaração dos montantes pagos deve ser entregue pela entidade que processa o seu pagamento.

Em Julho, o meu filho (18 anos) começou a trabalhar e passou a estudar à noite. No nosso IRS, devo integrá-lo como fiz nos anos anteriores?

Pode considerar o seu filho na declaração, desde que o valor ganho não exceda o montante anual da remuneração mínima mensal (€ 6300) e desde que tenha frequentado pelo menos o 11.º ano de escolaridade. Os rendimentos do seu filho devem ser declarados no quadro 4, do Anexo A, da declaração Modelo 3 se for rendimento dependente, ou em alternativa, o anexo B, se for rendimento independente.

Trabalhei numa empresa durante 2 meses e não tenho declaração por motivo de falência da mesma. O que fazer? Tenho de declarar o subsídio de desemprego?

Tem que declarar o que efectivamente recebeu. Em relação ao subsídio de desemprego é um rendimento não sujeito a imposto e não tem que ser declarado.

Pago uma pensão de alimentos, decidida judicialmente, relativamente a uma filha. Por ser maior idade, a minha filha deixou de viver com a mãe, pelo que passei a pagar a referida pensão directamente a ela. Nesta circunstância, a mãe não terá de declarar esse valor como pensão recebida. Será correcto que a minha filha, que não tem outro rendimento, declarar essa pensão como recebida, para que eu possa declarar como paga?

Ao atingir a maioridade, a pensão de alimentos fixada judicialmente no âmbito da regulação do exercício do poder paternal, ao menor, caduca. A mãe deixa de ter que declarar a pensão e, quem poderá estar obrigado a tal será a filha. No entanto, para o efeito, o filho maior terá que intentar uma acção de alimentos, contra o pai e/ou a mãe, para continuar a receber uma pensão. O progenitor que ficar obrigado ao pagamento da pensão, poderá deduzi-la nos mesmos termos em que o fazia anteriormente.

As despesas de educação e reabilitação de crianças com deficiência, a declarar no IRS, incluem materiais educativos e livros?

Pode deduzir 30% das despesas de educação e reabilitação de sujeitos passivos deficientes e/ou seus dependentes deficientes, incluindo materiais educativos e livros.

Sou divorciada, a minha filha tem 19 anos e vive comigo. No ano passado, esteve a trabalhar 5 meses e ganhou 3100 euros. Não teve direito ao subsídio de desemprego. Entregamos declarações diferentes ou podemos fazê-lo juntas, dado que é a primeira vez que a minha filha auferiu rendimentos?

Embora a sua filha tenha 19 anos, só será considerada sua dependente se, em 31 de Dezembro, estiver matriculada ou tenha frequentado, pelo menos, o 11.º ano. Os rendimentos anuais também não podem exceder € 6300, ou seja, € 450 (remuneração mínima mensal) × 14. Se a sua filha é considerada sua dependente, os rendimentos obtidos por ela devem ser indicados na declaração do agregado. Caso contrário, terá de entregar uma declaração individual.

Em 2002, comprei um apartamento com recurso ao crédito bonificado, já que o nosso filho era estudante e não tinha rendimentos. O apartamento ficou em nome dele e nós, pais, ficámos como fiadores. Todos os anos, entregava uma declaração das finanças em nome do meu filho. Como a DGT alterou o procedimento, os rendimentos considerados foram os do agregado e perdemos a bonificação. Podemos abater o valor das prestações pagas, uma vez que ele é nosso dependente?

Fazendo o seu filho parte do agregado familiar, e sendo seu dependente, pode deduzir 30% dos juros e amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria permanente ou de imóveis para arrendamento que sirvam de habitação própria e permanente do arrendatário até ao limite de 586 euros.

A minha filha tem 24 anos, foi estudante até ao final do ano e recebeu € 3 400 a recibo verde, mas também pagou de segurança social aproximadamente € 152 por mês. Como vou declarar os seus rendimentos e a segurança social?

A sua filha é considerada sua dependente porque tem menos de 25 anos, frequentou o ensino no ano de 2009 e os rendimentos auferidos não excederam os 6300 euros. Assim, os rendimentos obtidos por ela devem ser indicados na declaração do agregado.

A minha filha começou a trabalhar em Setembro, tendo usufruído um rendimento de cerca de 3300 euros. Deve preencher a declaração sozinha ou connosco, declarando este rendimento?

 A sua filha para ser considerada dependente tem que cumprir três requisitos: ter menos de 25 anos, auferir menos de € 6300 e ter frequentado ou concluído, no ano a que o imposto respeita, pelo menos o 11.º ano de escolaridade. Tendo recebido menos que € 6300, admitindo que tem menos de 25 anos e que frequentou/concluiu pelo menos o 11.º ano, deve declarar esse rendimento preenchendo o anexo A se for trabalho dependente e o anexo B se for trabalho independente. Caso contrário, deve preencher a declaração sozinha.

A minha filha tem 26 anos e termina o curso superior este ano. Ainda posso deduzir o valor das propinas pagas no final do ano passado?

Não. Poderia deduzir se tivesse 25 anos.

Fiz a criopreservação das células estaminais. Posso colocar no IRS e em que anexo?

Neste momento não são enquadráveis como despesas de saúde, pois o fisco não aceita os valores gastos com a criopreservação das células estaminais.

Divorciei-me em 2008 e tenho um filho que ficou à guarda da mãe. No acordo de regulação do poder paternal, ficou acordado pagar-lhe mensalmente uma pensão de alimentos e, adicionalmente, 50% das despesas de saúde e educação. Como devo declarar o pagamento da pensão de alimentos e ela o recebimento da mesma? A minha comparticipação adicional nas despesas de saúde e educação podem ser declaradas e como?

As importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, abatem-se à totalidade dos rendimentos líquidos do sujeito passivo. Assim, a mãe deve indicar no Quadro 4A, Código 406 do anexo A do Modelo 3 do IRS, como pensão recebida, o valor total auferido a esse título (montante fixo acrescido da metade das despesas de saúde e de educação pagos pelo pai).

Poderá igualmente deduzir a metade das despesas de saúde e de educação que lhe coube pagar, no anexo H. O pai deve preencher o campo 601 do anexo H, que tem que coincidir com o valor indicado pela mãe no Quadro 4A, Código 406 do anexo A.

O meu filho tem 19 anos e concluiu o 12º ano em Junho. Em 2010, vai tentar entrar na universidade. Como frequentou e concluiu o 12º ano em 2009, embora em 31 de Dezembro não estivesse matriculado em nenhum estabelecimento de ensino, é considerado meu dependente?

Admitindo que o seu filho não auferiu anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, pode considerá-lo como dependente uma vez que cumpre os outros dois requisitos: tem menos de 25 anos e frequentou o 12.º ano de escolaridade.

Em que anexo e campo declaro o que recebo da pensão de alimentos dos meus filhos? No caso de só um dos filhos ter número de contribuinte, indico a prestação total só num filho?

Deverá Incluir no Quadro 4A, Código 406 do anexo A do Modelo 3, os valores recebidos a título de pensão de alimentos, por cada dependente. Deve solicitar o número fiscal do dependente em falta. Só assim poderá usufruir do valor de € 6000 de dedução por cada dependente que receba a pensão.

Sou reformada, tal como o meu marido. Tenho um filho com 26 anos que ainda estuda num curso superior, mas recebeu de trabalho temporário 5 330 euros. Há vantagem em inclui-lo no meu IRS como dependente?

Já não pode incluir o seu filho no seu IRS. Só seria considerado seu dependente se o seu filho em 31 de Dezembro tivesse 25 anos inclusive e, estivesse matriculado, pelo menos, no 11.° ano ou tivesse cumprido serviço militar ou cívico. Além disso, os rendimentos anuais do seu filho não poderiam exceder € 6300, ou seja, € 450 (remuneração mínima mensal em 2009) × 14.

A minha filha nasceu a 31 de Dezembro de 2009. Mesmo tendo nascido no último dia do ano, posso considerá-la como dependente na declaração deste ano?

A declaração de IRS que entregar em 2010 é referente aos rendimentos auferidos em 2009, devendo a situação familiar reportar-se a 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto, dia do nascimento. Pelo que, já terá que indicar a filha como dependente do agregado familiar.

Mais-valias

Vendi um terreno para construção, que comprei em 1987. Devo declarar o rendimento obtido?

Sim, tem de o declarar. Ao contrário do que ocorre com os rendimentos obtidos pela venda de terrenos ou prédios urbanos comprados antes de 1989, isentos de imposto, as mais-valias provenientes da venda de terrenos para construção, mesmo que adquiridos antes desta data, pagam sempre imposto.

Só as mais-valias relativas aos terrenos para construção adquiridos antes de 9 de Junho de 1965 estão isentas de imposto. No seu caso, terá de pagar imposto sobre a mais-valia realizada.

O ganho englobado aos seus restantes rendimentos corresponderá a metade da mais-valia. Para declarar este rendimento, terá de entregar o anexo G e preencher os quadros 4A e 4B, indicando os valores de compra e venda, tal como as datas e encargos, além de identificar o terreno em questão.

Vendi uma casa por € 25 000 e o terreno por 5 000 euros. Tinha 4/6 da casa e um primo 2/6. Os 4/6 da casa e terreno foram doados pelo meu avô ao meu pai. O meu pai doou-mos a mim em 1994. O meu avô manteve a reserva de usufruto até à sua morte em 2003. Quando faleceu, registei a casa e o terreno nas finanças e conservatória, por extinção do usufruto do meu avô. Pretendo entregar IRS via Internet: em que altura e como? Só tenho rendimentos de trabalho dependente. Qual a taxa de mais-valias?

Caso tenha vendido a casa, deve entregar a declaração na 2ª fase, entre 16 de Abril e 25 de Maio. A mais-valia apurada será englobada aos restantes rendimentos. A taxa de IRS será a que se aplica à globalidade dos rendimentos do agregado familiar, podendo variar entre 10,5% e 42 por cento.

Vendi um apartamento que tinha comprado em 1998. Para dedução no cálculo das mais-valias, posso indicar as despesas da sisa, registo de escrituras e honorários da conservatória?

Pode deduzir ao cálculo da mais-valia os encargos com a aquisição dos bens imóveis (escritura, IMT, registos e custos com a mediação imobiliária, por exemplo). Também pode deduzir os encargos necessários para a venda e as despesas de valorização do imóvel (a instalação de um sistema de ar condicionado, por exemplo) dos últimos 5 anos, caso tenham existido.

O contribuinte tem de declarar esta mais-valia através do preenchimento e entrega do anexo G. Aí só terá de mencionar os valores de compra e venda do imóvel e respectivas despesas, caso existam.

Não tem de fazer contas. Cabe à administração fiscal fazer o cálculo da mais-valia tributável, bem como a multiplicação pelo chamado coeficiente de correcção monetária. Deverá também identificar o imóvel.

Mudei os móveis da cozinha da casa que vendi. Esse valor pode ser deduzido às mais-valias? Também utilizei essa factura para levantar o valor na conta poupança-habitação. Posso utilizar estas despesas na dedução às mais-valias?
Com a utilização da factura para mobilizar o saldo da conta poupança-habitação, não obteve qualquer benefício fiscal dedutível para efeitos de IRS. Poderá deduzir a referida despesa, se a mesma tiver sido realizada nos últimos 5 anos. O mesmo se aplica a quaisquer despesas de valorização do imóvel.

O contribuinte também pode deduzir ao cálculo da mais-valia os encargos necessários para a venda e com a aquisição dos bens imóveis (escritura, IMT, registos e custos com a mediação imobiliária, por exemplo). Deverá declarar esta mais-valia através do preenchimento e entrega do anexo G. Aí só terá de mencionar os valores de compra e venda do imóvel e respectivas despesas, caso existam.

Não tem de fazer contas. Cabe à administração fiscal fazer o cálculo da mais-valia tributável, bem como a multiplicação pelo chamado coeficiente de correcção monetária. Deverá também identificar o imóvel.

Vendi casa e comprei uma nova. Com a casa que vendi fiz uma mais-valia de € 35 000, que utilizei em despesas na compra da nova casa (escritura, IMT, etc.). Pedi crédito habitação para a totalidade do valor da escritura da nova casa. Tenho de pagar imposto sobre as mais-valias, ou considera-se que utilizei o dinheiro na aquisição da nova casa?

O fisco considera que não fez reinvestimento da mais-valia uma vez que o crédito da casa que adquiriu foi feito pela totalidade. Deve preencher o anexo G da declaração Modelo 3, a entregar na segunda fase. A mais-valia apurada é considerada em 50 por cento. O imposto total a pagar irá resultar do escalão de rendimentos do agregado.

Comprei uma casa em Fevereiro de 2007 e só vendi a anterior em Junho do mesmo ano. Para a compra, recorri ao crédito à habitação, na modalidade "troca de casa". O contrato, no valor de € 85 000, tinha uma cláusula que me obrigava a amortizar € 30 000 logo que vendesse a anterior. Esta amortização, definida como obrigatória, pode ser considerada como reinvestimento sem recurso ao crédito?

Se o valor do mútuo foi igual ao valor da compra do imóvel (€ 85 000), não poderá invocar reinvestimento, ainda que contratualmente se tenha obrigado a amortizar o empréstimo logo que vendesse o imóvel anterior. Os € 30 000 amortizados não poderão ser considerados reinvestimento.

Celebrei um contrato promessa de compra e venda respeitante a um novo apartamento. Celebrei também um contrato de promessa de compra e venda respeitante à venda do meu actual apartamento. Para a compra do novo, tive de entregar sinal e recebi sinal respeitante à venda do actual. A venda e compra efectivas de ambos os apartamentos só ocorrerão em 2010. Devo declarar algo relativamente a estas transacções?

Não. Não tem que declarar os montantes entregues como sinal.

As mais-valias da venda de um terreno adquirido em 2002 e vendido em 2009 têm obrigatoriamente de ser declaradas este ano? As menos-valias da compra de acções podem ser deduzidas no IRS?

A mais-valia obtida com a venda desse terreno em 2009 é um rendimento sujeito a tributação em IRS, pelo que tem obrigatoriamente que ser declarado juntamente com os restantes rendimentos obtidos em 2009. A declaração das mais-valias (ou menos-valias) mobiliárias, como é o caso se estiverem em causa acções, é obrigatória. No entanto, paga imposto relativo às mais-valias da venda de acções (ou outros títulos) detidas durante menos de 12 meses.

Se, em 2009, vendeu títulos mobiliários e teve um saldo negativo de € 100, por exemplo, deve optar pelo englobamento. Isto, porque, em 2010 (ou ainda em 2011), poderá deduzir essa perda aos rendimentos da mesma categoria desse ano. Se, em 2010, obtiver uma mais-valia de € 150, opte pelo englobamento, para deduzir a perda do ano anterior. Assim, o valor a englobar, na declaração a entregar em 2009, é de 150 euros. Porém, o fisco fará, automaticamente, uma dedução de € 100 relativa à menos-valia de 2009.

Se, em 2009, tiver vendido acções em seu poder durante menos de 12 meses, deve preencher o quadro 8 do anexo G, onde identificará os títulos vendidos e o valor de compra e venda. Nas despesas com a venda, pode incluir as comissões, as taxas de bolsa e de corretagem. Se vender acções detidas há mais de 12 meses, preencha o anexo G1, identificando, no quadro 4, o bem, data de compra, de venda e os valores pelos quais as transacções foram efectuadas.

Sou portuguesa a viver nos EUA. Herdei um apartamento do meu avô com avaliação das finanças de 2430 euros. O apartamento foi registado em meu nome em 2006, altura em que foi reavaliado para 43 354 euros. Vendi esse apartamento o ano passado por 50 000 euros. Entrego o IRS em Portugal ou nos EUA? Vou pagar muito?

O IRS incide sobre os rendimentos dos sujeitos passivos residentes e dos não residentes (obtidos em Portugal), sendo a mais-valia obtida com a venda do imóvel um incremento patrimonial tributável em IRS. Como é não-residente, terá que declarar em Portugal a venda sendo tributada autonomamente com a taxa de 25% sobre metade da mais-valia obtida.

As despesas com solicitadores na realização de escrituras e com notários e registos podem ser deduzidos no IRS?

As despesas efectuadas com solicitadores e notários não são dedutíveis no IRS. Apenas serão dedutíveis os encargos com escritura e registos na aquisição de bens imóveis, para cálculo de mais-valia.

Vendi a minha habitação por € 90 000 (quando em 2002 a tinha comprado por 75 000 euros). Se eu manifestar interesse em reinvestir na minha declaração de IRS, não pago mais-valias? As despesas com a imobiliária também são deduzidas?

Os ganhos obtidos com a venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar podem não ser tributados, caso este reinvista o valor obtido com a venda da casa anterior. Poderá beneficiar desta exclusão, se o valor pelo qual vendeu o imóvel for reinvestido, no prazo de 36 meses, na compra de outro imóvel ou de um terreno para construção ou na construção, ampliação ou melhoramento de um imóvel com o mesmo destino, desde que se situe dentro da União Europeia.

Considera-se ainda concretizado o reinvestimento, se um valor igual ao da venda tiver sido utilizado na compra de outro imóvel, com as mesmas características, nos 24 meses anteriores. Para beneficiar da isenção, o contribuinte pode fazer primeiro a escritura da compra de uma casa para habitação própria e permanente, desde que a escritura da venda (ou entrega do imóvel) da sua actual casa seja efectuada até 12 meses a contar da data da compra, e o produto dessa venda utilizado no pagamento da nova. Pode deduzir o encargo com a mediação imobiliária no cálculo da mais-valia.

Vendemos o nosso apartamento em 2006 e compramos a actual casa em 2007. Fizemos a declaração de mais-valias no IRS de 2006 e 2007. Este ano, ainda temos de preencher o anexo de mais-valias? E as amortizações que fizemos no empréstimo à habitação durante 2008, podem ser consideradas como reinvestimento e descontar na mais-valia?

 A mais-valia tributável foi obtida com a venda do apartamento e, ao que parece, terá sido reinvestida na aquisição de outro imóvel. Assim sendo, esse rendimento já foi declarado e tido em conta pelo fisco para efeitos de IRS. Estando a amortizar um crédito contraído para a aquisição de habitação própria permanente, são dedutíveis 30% dos referidos encargos (incluindo juros), até 586 euros. Indique o total gasto no quadro 7 do anexo H, utilizando o código 731. O imóvel tem de ser identificado no campo 814 do quadro 8.

Comprei um terreno com fundos próprios. As despesas de IMT têm de ser declaradas no IRS e em que anexo?

As despesas com o IMT só serão dedutíveis quando alienar o imóvel para cálculo da mais-valia.

Em 2008, vendi um imóvel por intermédio de uma imobiliária. Posso incluir a comissão na declaração?

O fisco passou a considerar dedutível ao cálculo da mais-valia o custo com a mediação imobiliária. Deverá preencher o quadro 4 do anexo G.

Vendi a minha casa em Julho de 2007 com mais-valias de 17 000 euros. Entreguei o IRS referente a esse ano, preenchendo o anexo G e o quadro 5 onde referi que pretendia reinvestir a totalidade das mais-valias. Este ano, como ainda não fiz o reinvestimento, posso preencher o mesmo campo do Anexo G em como pretendo reinvestir o mesmo montante? Por quantos anos mais posso fazê-lo? Devo entregar o IRS na segunda fase?

Não tendo havido reinvestimento em 2008, deve mencionar novamente essa intenção no anexo G. A partir deste ano, tem 36 meses para reinvestir. Como vendeu a casa em Julho de 2007, o prazo termina em Julho de 2010.

Vendi um apartamento em Outubro de 2006, tendo realizado mais-valias. Neste caso, o período de isenção de tributação com as mais-valias obtidas é de 24 ou de 36 meses?

Poderá beneficiar da exclusão de tributação dos ganhos obtidos com a venda de imóvel destinado à habitação própria permanente do contribuinte, se o valor pelo qual vendeu o imóvel for reinvestido, no prazo de 24 meses. A alteração de 24 para 36 meses só se aplica a partir de 2009. No seu caso, o período para reinvestimento já terminou em Outubro de 2008. Assim, não beneficia deste alargamento.

Em 2008, comprámos um terreno para construção. Pagámos o respectivo IMT. Devemos indicar a compra na declaração de IRS e em que campo?

O encargo com o IMT só é dedutível quando alienar o imóvel para cálculo da mais-valia. A compra não tem que ser declarada no IRS.

Comprei um terreno para construção de habitação própria e permanente em Junho de 2005. Iniciei a construção em 05/2006 e ocupei o imóvel em 08/2007 (facturas do empreiteiro 50% em 2006 e 50% em 2007). No início de 2007, vendi o apartamento. Não existe recurso ao crédito bancário. Para efeitos de reinvestimento, devo considerar a totalidade das facturas respeitantes à construção da nova casa (já que não posso utilizar o valor do terreno >12 meses da venda do apartamento) ou apenas posso utilizar os valores respeitantes às facturas de 2007?

A venda do apartamento deveria ter sido declarada no IRS de 2007, a entregar até Maio de 2008. Deveria ter sido preenchido o anexo G. O reinvestimento, de acordo com as datas que refere, foi feito na totalidade, uma vez que as obras começaram em Maio de 2006 e a venda do apartamento foi efectuada no início de Janeiro de 2007. Sugerimos que peça orientações junto do seu serviço de finanças.

Em 2001, comprei um apartamento por € 77 313 com recurso integral ao crédito. Em 2008, vendi-o por € 70 000, usados para liquidar a dívida ao banco. Contrai um novo crédito à habitação de € 200 000 para construção de uma moradia num terreno que me foi doado em 2004. Não tendo havido mais-valias, o que deve ser declarado e como?

Deve preencher o quadro 4 do anexo G, com os dados da compra e da venda do apartamento, apesar de existir menos-valia. Não serão relevantes os dados relativos ao novo crédito e à construção da moradia. A declaração deve ser entregue na 2ª fase (de 16 de Abril a 25 de Maio).

Adquiri uma casa nova em Novembro de 2007 por 199 500 euros. Pedi um empréstimo de € 190 000 ao banco. Em Fevereiro de 2008, vendi a casa antiga por € 115 000 e o valor do meu crédito amortizado foi de 98 483,94 euros. Como apuro as mais-valias? Que campos devo preencher?

O fisco só considera como reinvestimento a diferença entre o valor da compra do novo imóvel e o empréstimo contraído para o seu pagamento (€ 9500). Assim, haverá um reinvestimento parcial uma vez que para ser total teria de reinvestir € 16 516,06 (diferença entre o valor da venda e o valor do empréstimo amortizado). Deverá preencher o anexo G quadro 4 com os dados da casa vendida. O reinvestimento deve ser indicado no quadro 5. Na falta de indicação do valor de compra da casa que vendeu, é impossível apurar a mais valia e indicar em concreto os valores a inserir nos campos do quadro 5.

Em 2008, comprei e vendi acções com mais e menos-valias. Quando devo entregar a declaração de IRS (sou trabalhador por contra de outrem)? Que anexos devo preencher?

Deve preencher o anexo A (trabalho dependente) e o anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais) e deverá entregar a declaração na 2ª fase (entre 16 de Março e 30 de Abril 2009, em suporte papel; via Net seria entre 16 de Abril e 25 de Maio).

Vendi a minha casa e comprei outra através de um crédito à habitação. Pensava que tinha reinvestido o dinheiro na totalidade, mas, nas finanças, disseram-me que o fisco não considera os montantes obtidos com o crédito. É verdade? A casa nova custou € 150 000 e pedi € 60 000 ao banco. A casa que vendi por € 125 000 tinha sido comprada em 2003 por € 100 000 e, quando a vendi, amortizei 50 000 euros.

De facto, está correcto. O fisco só considera como reinvestido o montante até € 30 000 (150 000 - 120 000 euros). No entanto, desde 2002, no caso de reinvestimento, o fisco passou a ter em conta a amortização do empréstimo para compra de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Isto, desde que o reinvestimento seja feito na compra, construção de um imóvel ou compra de terreno para construção com o mesmo objectivo.

Como quando vendeu a casa, teve de amortizar junto do banco € 50 000 (o valor em dívida na altura, para a compra do imóvel). Assim, o deduziu aos € 125 000 a amortização: o novo valor de venda corrigido será de € 75 000 (125 000 - 50 000 euros). Estará a efectuar um reinvestimento total na sua nova habitação. Neste caso, o fisco considera como reinvestido um montante até € 90 000, resultante da diferença entre o valor de compra da nova casa e o montante do crédito pedido (€ 150 000 - € 60 000 = € 90 000), não tendo de pagar imposto sobre esta operação.

Se o empréstimo para comprar a nova casa fosse de montante superior, por exemplo, ascendesse a € 100 000, as contas já seriam diferentes. Neste caso, estaríamos perante um reinvestimento parcial, tendo de se calcular a proporção reinvestida: (valor de aquisição da nova casa - valor do crédito pedido) / (valor de venda - amortização do crédito), ou seja, (€ 150 000 - € 100 000) / (€ 125 000 - € 50 000) = 0,67.

Não tendo em conta eventuais encargos, a mais-valia apurada seria de € 15 000 [(€ 125 000 - (€ 100 000 × 1,10)], sendo este último o coeficiente de desvalorização da moeda). A proporção da mais-valia reinvestida seria, então, de € 10 050 (€ 15 000 × 0,67). A mais-valia sujeita a imposto seria de € 4950 (€ 15 000 - € 10 050). Como, para calcular o imposto, o fisco considera metade do ganho, ou seja, € 2475 (€ 4950 × 50%), este seria o valor englobado aos restantes rendimentos.

Comprei um terreno em 2003 por 20 000 euros. Mais tarde, o fisco reavaliou em € 23 500 e tive que efectuar mais um pagamento da diferença da sisa. Construí uma habitação da qual não tenho todos os documentos de despesas. Em 2006, foi atribuído um novo número para um prédio urbano e o valor patrimonial atribuído de € 120 000, em 2007 houve actualização do valor patrimonial. Em 2008, vendi a referida vivenda por € 130 000, tendo amortizado € 110 000 ao banco e adquirido um apartamento por € 105 000 com um empréstimo de 50 000 euros. Como declarar esta operação?

 Deve preencher o Anexo G, do Modelo 3. No quadro 4, vai identificar o imóvel (campo 401), bem como os elementos relativos à aquisição e à venda do imóvel, essenciais para a determinação da mais-valia. Apesar de, em 2003, ter adquirido o terreno por € 20 000, e a avaliação do fisco ter sido de € 23 500, em 2007 foi construída a habitação, que o fisco avaliou em € 120 000, é este o valor de aquisição do imóvel que deve indicar na declaração do IRS.

O valor de realização, em 2008, é o valor da venda. Assim, deve preencher o anexo da seguinte forma:

• campo 401 - realização € 130 000;
• campo 401 - aquisição € 120 000;
• campo 401 - despesas e encargos (apenas as que tiverem suporte em facturas e/ou recibos);
• campo 503 - € 110 000;
• campo 504 - € 55 000.

Pelos elementos fornecidos, concluímos que o reinvestimento da mais-valia foi total, pelo que não será tributada.

O ex-marido de uma amiga minha doou-lhe a parte da casa que iria pertencer em partilha. Deve declarar no IRS e como?

O ex-marido da sua amiga não está obrigado a declarar no IRS a doação do bem imóvel em causa. Diferente seria, se o mesmo tivesse vendido o bem, caso em que estaria obrigado a declarar no anexo G (2ª fase de entrega). Essa doação poderá estar sujeita a Imposto de Selo.

Entrego o IRS como unida de facto. O meu "marido" e a sua irmã receberam dos pais, por doação, em partes iguais, três casas das quais uma delas foi vendida no início de 2008 por € 35 000, sendo a sua avaliação na escritura de doação de € 15 000 e outra está arrendada por € 300/mês. Qual o valor que o meu marido e eu temos de declarar no IRS?

 O companheiro vai ter de declarar a venda do imóvel no anexo G, indicando no quadro 4 a quota-parte do bem alienado (50 por cento). No campo relativo à realização indica o valor total da venda e a data dessa venda. No campo da aquisição indica o valor patrimonial do bem (indicado na caderneta, o valor de alguma avaliação das finanças que seja posterior, ou o valor da escritura de doação, consoante o que for maior) e a data em que a doação foi efectuada.

A irmã do seu companheiro terá de fazer exactamente o mesmo em relação aos restantes 50% que recebeu. Quanto ao imóvel arrendado têm os herdeiros (no caso o seu companheiro e a irmã) de declarar as rendas no anexo F, indicando também a quota-parte. Podem deduzir as despesas com o imóvel previstas no quadro 5 deste anexo, desde que documentadas.

Divorciei-me em 2008. A casa onde habito foi adquirida em compropriedade com a minha ex-mulher antes de nos casarmos. Após o divórcio comprei-lhe a sua parte (50 por cento). Como declarar a compra e ela a venda? Adicionalmente ela adquiriu outro imóvel com recurso a crédito e reinvestiu o valor da venda a mim. Como deverá ela declarar?

Não tem de declarar a compra do imóvel. Já a venda da sua ex-mulher deve ser declarada no anexo G, Deverá considerar que a declaração se reporta apenas a metade do imóvel. Assim, o valor de aquisição será metade daquele que foi suportado por ambos no momento da compra. Caso seja nosso associado, poderá obter mais informações através do 808 200 145 ou 21 841 08 58. Poderá ainda utilizar o nosso simulador Quanto tenho de pagar ao fisco pela venda da minha casa?.

Comprei uma casa no valor de € 150 000 em 2007 (na altura, não tinha vendido a outra) e só consegui vender a casa anterior no ano de 2008 por um valor de 80 000 euros. Qual o modelo de IRS a apresentar? Tenho de pagar mais-valias?

Tem de declarar a venda do imóvel no anexo G (mais-valias) e entregar na segunda fase. Os ganhos obtidos com a venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar podem não ser tributados, caso este reinvista o valor obtido com a venda da casa anterior. No caso concreto, se tiver adquirido a nova habitação própria e permanente nos 24 meses anteriores à venda da antiga, e não tiver recorrido a empréstimo para aquisição da nova pela totalidade, o fisco considera concretizado o reinvestimento (total/parcialmente).

Se, por exemplo, a nova casa custou € 150 000 e pediu um empréstimo no valor de € 120 000, o fisco só considera como reinvestido o montante até € 30 000 (150 000 - 120 000 euros). Supondo que do cálculo da mais-valia resultou um valor de € 50 000, a diferença entre este valor e os € 30 000, ou seja, € 20 000 será tributada segundo as regras da categoria G. Caso seja nossa associada, pode aceder ao nosso simulador Quanto tenho de pagar ao fisco pela venda da minha casa?.

Os meus irmãos e eu vendemos a casa dos meus pais em 2008 por 250 000 euros. O valor patrimonial da casa tinha sido avaliado após a morte do meu pai (em 2008) em 160 000 euros. A minha mãe já tinha morrido há quase 20 anos (1992) e apesar de o meu pai continuar a viver sozinho na casa até à sua morte, formalmente, eu e os meus irmãos tínhamos herdado uma parte da casa (1/4 de 50% cada?) nessa altura (avaliada em € 8 000). Como calcular a mais-valia?

 Deverá declarar esta mais-valia através do preenchimento e entrega do anexo G. Aí só terá de mencionar os valores de compra e venda do imóvel e respectivas despesas, caso existam. Como se trata de aquisição do imóvel através de herança, os valores a declarar são apenas aqueles que dizem respeito à vossa quota-parte na herança. Importa ainda esclarecer que no seu caso existem 2 momentos de aquisição: 1992 (1/4 do valor atribuído ao imóvel na habilitação de herdeiros) e 2008 (25%) do valor atribuído na habilitação de herdeiros pela morte do vosso pai.

Não tem de fazer contas. Cabe à administração fiscal fazer o cálculo da mais-valia tributável, bem como a multiplicação pelo chamado coeficiente de correcção monetária. Deverá também identificar o imóvel.

Num contrato de permuta de imóveis, como calcular a mais-valia e o valor para efeitos de IMT? Como é pago? Qual o tratamento do fisco numa doação?

No caso de permuta e se os imóveis permutados se destinarem a habitação própria e permanente também se aplica os regimes de isenção de mais-valias de imóveis. Vejamos o seguinte exemplo: A comprou a sua casa, em 2001, por 100 000 euros. Em 2008 permutou-a e atribuiu-lhe um valor de 135 000 euros. Logo, à partida, obterá uma mais-valia de 35 000 euros.

Se a casa dada em troca tiver um valor igual ou superior a € 135 000, será feito um reinvestimento da totalidade, não havendo lugar a tributação. Ainda assim, A. terá de preencher os quadros 4 e 5 do anexo G. Suponhamos que a casa que a A. receberá na permuta vale 80 000 euros. Neste caso, apenas uma parte seria reinvestida, restando € 55 000, que representam um ganho tributável (135 000 - 80 000 euros). Neste caso, haveria um reinvestimento parcial. A tributação será proporcional ao reinvestimento não realizado, segundo o cálculo que se segue:

• mais-valia: € 135 000- € 100 000 = 35 000 euros;
• proporção reinvestida: € 80 000 ÷ € 135 000 = 0,59;
• proporção da mais-valia reinvestida: € 35 000 × 0,59 = 20 650 euros;
• mais-valia sujeita a imposto: (€ 35 000- € 20 650) × 50% = 7175 euros.

O valor a englobar aos restantes rendimentos da A. será, portanto, de 7175 euros. Os cálculos são feitos pelo fisco. O contribuinte só tem de assinalar, no quadro 4 do anexo G, o preço de compra a casa e o valor atribuído na permuta. No quadro 5, escreva o montante reinvestido. Relativamente ao IMT, o pagamento é efectuado por quem adquiriu o imóvel com maior valor. E paga pelo valor permutado. Artigo 10.º CIRS relativamente mais valias e Artigo 4.º do CIMT relativamente ao IMT. Em relação à doação, tem de efectuar pagamento de imposto de selo.

Vendi um imóvel e comprei outro para habitação própria e permanente. Ao declarar no anexo G o reinvestimento, tenho como base o valor da escritura ou o patrimonial (avaliação) do bem reinvestido?

Para haver reinvestimento total o valor do bem onde é aplicado o reinvestimento não é indicado de forma directa no anexo G. Assim deverá, indicar no quadro 5 o valor reinvestido, valor este que poderá ser inferior ou igual da nova casa. O valor da realização será o da contraprestação ou valor patrimonial tributário, consoante o que for mais elevado.

Recebi um imóvel por herança em 2002. O valor patrimonial é de 7140 euros. Em 2008, vendi-o por 500 euros. Tenho de declarar esta venda e em que anexo? Pago mais-valias?

A venda tem sempre que ser declarada no anexo G, do Modelo 3 do IRS. No quadro 4, vai identificar o imóvel (campo 401), bem como os elementos relativos à aquisição e à venda do imóvel, essenciais para a determinação da mais-valia. No caso em apreço, sendo o valor da aquisição bastante superior ao da realização ou venda, obteve uma menos-valia e, naturalmente, não haverá lugar a tributação. No entanto, também não influencia o montante do imposto a pagar.

Atenção que o fisco vai proceder à avaliação do imóvel e, sendo esta mais elevada que o montante declarado de venda, será corrigido o imposto devido. Tendo havido eventualmente um erro no valor da venda, deverá confirmá-lo.

Vendi a minha casa em 2008 e tenho mais-valias a declarar. Qual o prazo para entregar o IRS via Internet?

Deve apresentar a declaração entre 16 de Abril e 25 de Maio.

Em 2008, vendi um imóvel, adquirido em compropriedade durante 2003, sem ter apurado mais-valia com a alienação. Cada comproprietário deve proceder ao preenchimento do anexo G do Modelo 3? Que suportam a venda?

Cada comproprietário deve apresentar a sua declaração de IRS, com o anexo G, respeitante a mais-valias e outros incrementos patrimoniais, indicando a quota-parte (em percentagem) que lhe cabe, quando proceder à identificação matricial do imóvel, no quadro 4 do referido anexo. A venda tem sempre que ser declarada, mesmo não tendo sido apurada qualquer mais-valia. Nesse caso, não haverá lugar a qualquer agravamento na tributação.

Atenção que o fisco vai proceder à avaliação do imóvel e, sendo esta mais elevada que o montante declarado de venda, será corrigido o imposto devido. Tendo havido eventualmente um erro no valor da venda, deverá confirmá-lo, para que possamos responder de acordo com as correcções apontadas. Os documentos que atestam estes factos são as respectivas certidões das escrituras públicas.

Comprei casa em 2008: as despesas com notário, finanças e registos são dedutíveis e em que campo?

Se adquiriu casa em 2008, não tem que declarar a aquisição. Já se tivesse vendido um imóvel em 2008, é que teria que declarar a venda, para efeitos de determinação da mais-valia obtida com tal venda e, essa sim, é que seria englobada aos restantes rendimentos auferidos nesse ano.

Para o cálculo da mais-valia, são tidos em conta o valor de aquisição e de realização (venda) do imóvel, o coeficiente de desvalorização, os encargos necessários para a venda, as despesas de valorização do imóvel (por exemplo, instalação de aquecimento central) dos últimos 5 anos e, finalmente, os encargos com a aquisição dos bens imóveis (escritura, IMT, registos e custos com mediação imobiliária).

Para o calcular a mais-valia de imóveis, o valor a ter em conta da aquisição da nova casa é o da escritura ou o patrimonial tributário?

Para calcular a mais-valia, o valor a ter em consideração da nova casa é o da escritura.

Em Setembro de 2002, adquiri um imóvel em compropriedade com o meu namorado, o qual veio a ser a nossa residência própria e permanente. Adquirimos por 18 700 contos com recurso ao crédito. Em Setembro de 2009, adquirimos outro imóvel por € 160 000, também para habitação própria e permanente e com recurso ao crédito. Em Janeiro de 2010, vendemos a primeira habitação por € 85 000, tendo usado este valor para amortizar o primeiro crédito (com dívida de 83 000 euros). Como e quando devemos declarar as mais-valias? Iremos pagar mais-valias?

Uma vez que tem menos-valia, não paga imposto. Mas tem que declarar a venda, apenas em 2011 no Anexo G do modelo 3.Tenha em atenção que o valor de realização pode ser corrigido, dando lugar a uma liquidação adicional.

Rendimentos no estrangeiro

No período de entrega da declaração de IRS, vou estar fora do País. Sou obrigado a ter procurador?

Não. Mas também não poderá entregar a declaração por correio ou pela Internet, excepto se tiver a senha de acesso para as declarações electrónicas. Terá, então, de pedir a uma pessoa para entregá-la, como seu gestor de negócios. Essa pessoa deverá identificar-se como tal, na declaração de rendimentos, no local previsto.

Num agregado, o marido trabalha em Espanha e declara lá os seus rendimentos. A esposa trabalha em Portugal. Têm uma filha que vive com a mãe. Têm um empréstimo à habitação em Portugal e pagam infantário da filha. Quando a esposa apresenta a declaração de IRS em Portugal, tem que englobar os rendimentos (e impostos) do marido obtidos na Espanha? Como ele ganha mais, poderá declarar em Espanha as despesas com o empréstimo e infantário da filha, pagas em Portugal?

Se o marido não teve permanência em território português por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados e desde que prove a inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português. O cônjuge residente em território português passa apresentar uma única declaração dos seus rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo. É-lhe aplicado o mesmo regime das pessoas separadas de facto, ou seja, o imposto é calculado sem coeficiente conjugal. Relativamente à dedução das despesas referidas, a mesma depende da sua aceitação por parte da lei fiscal espanhola.

Passei mais de 180 dias a trabalhar fora de Portugal como trabalhador dependente. Sou considerado não-residente?

Em 2009, são consideradas residentes as pessoas que: tenham vivido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou não, ou que, tendo permanecido no nosso País por menos tempo, disponham, em 31 de Dezembro de  2009, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual, ou que, em 31 de Dezembro de  2009, sejam tripulantes de navios ou aviões ao serviço de entidades com residência ou sede em território português; ou que desempenhem, no estrangeiro, funções ou comissões ao serviço do Estado Português. A condição de residente em território nacional, antes aplicada obrigatoriamente às pessoas que constituem o agregado familiar, desde que aquela a quem incumbisse a direcção do mesmo residisse em Portugal, passou a ter excepção. Assim, tal situação pode ser afastada pelo cônjuge que não resida em Portugal mais do que 183 dias por ano, seguidos ou não, desde que prove a inexistência de uma ligação entre a maioria das suas actividades económicas e o País.

Trabalhei em Portugal até Agosto. Em Setembro, iniciei a minha actividade profissional em Inglaterra, estando desde essa data registado como residente no estrangeiro. Tenho de declarar em Portugal os rendimentos auferidos até Agosto? E quanto aos rendimentos auferidos em Inglaterra, tenho de os declarar em Portugal?

Terá de declarar em Portugal se durante o ano passado esteve em território nacional mais de 183 dias seguidos ou interpolados. Neste caso, os rendimentos obtidos no estrangeiro devem ser declarados no anexo J.

O meu marido trabalhou em Espanha durante quase todo o ano. Como pagou aí impostos sobre os rendimentos obtidos de trabalho dependente, também temos de os declarar em Portugal?

No anexo J, o seu marido deve indicar o valor dos rendimentos de trabalho dependente obtidos em Espanha, bem como o imposto aí pago . Tais rendimentos e respectivas retenções não devem ser indicados no anexo A. Como é trabalhador por conta de ou trem, também pode deduzir as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e as restantes deduções à colecta aplicadas aos residentes em Portugal.

Apesar de os rendimentos auferidos em Portugal e os obtidos no estrangeiro por cidadãos considerados residentes em Portugal estarem sujeitos a imposto, surgiram, em 2006, alterações à condição de residente. Esta condição era anteriormente aplicada às pessoas que constituíam o agregado familiar, desde que o responsável pela direcção do mesmo residisse em Portugal.

Tal situação não se aplica ao cônjuge que não resida em Portugal mais do que 183 dias por ano, desde que prove a inexistência de uma ligação entre a maioria das suas actividades económicas e o território português. Se assim o fizer é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos obtidos em Portugal de que é titular. O cônjuge residente em território português passa a apresentar uma única declaração dos seus rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo. É-lhe aplicado o mesmo regime das pessoas separadas de facto, ou seja, o imposto é calculado sem o coeficiente conjugal. A taxa de IRS é aplicada sem a divisão do rendimento tributável por dois.

Benefícios e deduções

Posso deduzir os gastos com fraldas?

Mesmo quando prescritas por um médico, as fraldas para bebés não são consideradas despesas de saúde, ao contrário do que sucede com as fraldas para incontinentes. Além disso, não podem ser deduzidas no IRS as despesas com produtos sem propriedades exclusivamente preventivas, curativas ou de reabilitação, tais como cosméticos ou outros produtos, ditos de higiene, excepto se receitados por um médico.

Posso declarar as despesas com a Internet da e-escolas?

Pode deduzir 30% como despesa de educação, até 720 euros. A este limite acresce € 135 por cada dependente, nos agregados com 3 ou mais dependentes, e desde que todos tenham despesas de educação.

Trabalho por conta outrem e recebo subsídio de alimentação. Os recibos de alimentação podem ser deduzidos no IRS?

Os recibos de alimentação, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, não são considerados para efeitos de IRS.

A máquina Rainbow, purificador de ar, é dedutível no IRS de um trabalhador por conta de outrem?

Pode fazê-lo se o aparelho tiver sido receitado por um médico. Se assim foi, e como a taxa de IVA aplicada a estes produtos é superior a 5%, poderá deduzir 30% do seu valor, até 64 euros. Se for alvo de uma inspecção tributária, o fisco irá averiguar se o aparelho é um bem necessário para o seu problema de saúde.

 O mesmo ocorre com outros produtos, como cadeiras, almofadas, colchões ortopédicos, desumidificadores, aparelhos de ar condicionado, de musculação e banheiras de hidromassagem. Se a compra respeitar as condições acima referidas e estiver sujeita a uma taxa de IVA superior a 5%, indique a quantia gasta com o purificador no campo 802 do quadro 8 do anexo H.

Apadrinhei uma criança africana à distância, através de uma instituição de solidariedade. Qual a percentagem de dedução de IRS e em que rubrica se insere este montante, tendo em conta que sou trabalhador por conta de outrem?

Este montante poderá ser considerado como um donativo desde que a instituição de solidariedade em causa seja reconhecida pela Lei do Mecenato. Este ponto pode ser confirmado junto da própria instituição. Sendo uma entidade de apoio à infância, o donativo será majorado em 140% e, o valor doado, declarado no Modelo 3 anexo H, quadro 7, mencionando o código 728, sendo a majoração calculada pelo fisco.

Posso deduzir as despesas de educação referentes às explicações dadas ao meu filho num centro de estudos?

As despesas com explicações de qualquer grau de ensino são dedutíveis. Isto, se devidamente comprovadas através da emissão, por centros de estudos devidamente reconhecidos pelo ministério da Educação, do respectivo recibo. Este deve explicitar a natureza do serviço prestado. Só tem de inscrever o conjunto das despesas no campo 803 do quadro 8 e o número de dependentes no campo 812 do anexo H.

O meu sistema de saúde é a ADSE e as minhas despesas relativas são de 690 euros. A ADSE comparticipou 305 euros. A declaração para o IRS que a ADSE me enviou menciona um total de despesas de € 380,comparticipações de € 257,59 e € 122,41 para apresentar no IRS. Está correcto?

O valor a declarar como despesa de saúde será o valor não comparticipado pela ADSE, ou seja, 122,41 euros. Como teve despesas no valor de € 690, provavelmente houve despesas que não foram comparticipadas. Assim, ou a declaração da ADSE está incorrecta e falta uma parcela relativa a despesas não comparticipadas, ou algumas despesas não foram enviadas para aquela entidade. Tratando-se do primeiro caso, deve entrar em contacto com a ADSE e pedir esclarecimentos. No segundo, pode declarar desde que tenha consigo os respectivos comprovativos.

Há valor-limite nas despesas com educação, mensalidades da escola e material escolar?
As despesas de educação e formação profissional do sujeito passivo e seus dependentes têm limite de 681,60 euros. Nos agregados com três ou mais dependentes, acresce €135 por cada dependente, caso estes sejam estudantes e todos tenham despesas de educação.

Fiz um tratamento estético. O recibo que me foi entregue contém os dados de uma clínica de fisioterapia e a referência de isento de IVA, de acordo com o n.º 2 do Art.º 9.º do CIVA. Poderei considerar este tratamento como despesa de saúde?
Não são aceites como despesas de saúde, excepto se prescritos por um médico, com fins preventivos, curativos ou de reabilitação.

Comprei um monitor para o meu PC. Que percentagem do valor posso deduzir no IRS ou só se aplica em caso de o ter comprado junto com o computador?
Pode deduzir 50% dos montantes com a compra de computadores de uso pessoal, incluindo programas e aparelhos de terminal até 250 euros. Portanto, pode inscrever o valor pago pelo monitor no quadro 7 do anexo H, usando o código 708. Mas é preciso satisfazer as seguintes condições:

• taxa normal de IRS aplicável ao sujeito passivo inferior a 42%;
• equipamento adquirido em estado novo;
• contribuinte ou membro do agregado frequentar o ensino;
• factura conter o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "uso pessoal".

Na sequência da regulação do poder paternal, tenho de pagar uma pensão de alimentos e 50% das despesas de educação e saúde dos meus 2 filhos, ficando a mãe com o poder e a guarda dos menores. Quais os valores a deduzir no IRS? Só os da pensão? E os da educação e saúde? Adiciono tudo e inscrevo como se fosse pensão de alimentos? Posso declarar os meus filhos como meus dependentes? E aí deduzir as despesas nos campos respectivos?
Desde que regulado no poder patronal, pode incluir o valor total no quadro 6 do anexo H da declaração Modelo 3. As despesas de educação e saúde suportadas só podem ser incluídas na declaração onde os dependentes estão incluídos.

Os equipamentos e a infra-estruturação para gás natural podem ser incluídos no IRS?
Poderá deduzir 30% dos montantes gastos na compra de equipamentos novos para usar energias renováveis até 796 euros. Nesta dedução, incluem-se os encargos com a instalação de aquecimento central a gás natural. A dedução com energias renováveis passou a ser cumulativa com a dos encargos com imóveis, por exemplo, juros, amortizações e rendas. Deve incluir o valor investido no quadro 8 do anexo H da declaração Modelo 3.

O meu pai tem uma reforma de € 300 e a minha mãe não tem reforma. Pago as despesas de supermercado, farmácia, vestuário e calçado etc. São cerca de € 1000 por mês. Como posso deduzir no IRS, já que a segurança social lhes nega complemento de reforma, justificando com o facto de a filha ganhar 5 vezes mais do que o mínimo estipulado? Se eles exigem a minha declaração de impostos para negar qualquer apoio, então deveria poder deduzir essas despesas. Parece que isso só é possível se eles estiverem num lar...
No IRS, são dedutíveis as despesas com ascendentes, desde que auferiram rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal (€450 mensais, em 2009) e vivam em economia comum com o sujeito passivo. As regras de atribuição do complemento solidário para idosos, não têm qualquer reflexo em matéria fiscal.

Tenho contrato de arrendamento. As rendas são dedutíveis?

As rendas são dedutíveis desde que o contrato de arrendamento tenha sido celebrado ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Neste caso, deve incluir o valor no quadro 7 do Anexo H da declaração Modelo 3. O fisco considera como dedução 30%, com o limite de 586 euros.

Comprei uma casa com outra pessoa. Nas finanças, cada um tem 50% da fracção. Somos solteiros e entregamos o IRS em separado. Qual a dedução a que cada um tem direito? É a dedução a dividir por dois? O banco enviará declarações para os dois?
Mesmo que a entidade bancária em causa envie apenas uma declaração, este documento deve apresentar os valores que caberá a cada um dos mutuários deduzir para efeitos de IRS. Se a declaração do banco não discriminar os montantes que cada um deverá deduzir, mas indicar ambos como titulares do benefício, cada um deve declarar metade do valor. Sugerimos que para o futuro peça junto da sua instituição bancária que sejam emitidas duas declarações.

Ao vender o meu apartamento para construir uma moradia, se o empréstimo ao banco para a construção da mesma for mais baixo do que o valor da venda, serei penalizada?
A venda do seu apartamento destinado à habitação própria permanente não pode ser tributada, caso o valor seja reinvestido na construção de outra casa para habitação própria permanente.

Posso deduzir as despesas de IVA relativas a restaurantes, reparação de automóveis e electrodomésticos?
Não. Este benefício fiscal já não existe.

Sou trabalhador por conta de outrem. Comprei um colchão ortopédico com declaração médica. Posso deduzi-lo na declaração de IRS? Se sim, onde se coloca a dedução?
Pode fazê-lo se o colchão tiver sido receitado por um médico. Se assim foi, e como a taxa de IVA aplicada a estes produtos é superior a 5%, poderá deduzir 30% do seu valor, até 64 euros. Se for alvo de uma inspecção tributária, o fisco irá averiguar se o colchão é um bem necessário para o seu problema de saúde. O mesmo ocorre com outros produtos, como cadeiras, almofadas, purificadores do ar, desumidificadores, aparelhos de ar condicionado, de musculação e banheiras de hidromassagem. Se a compra respeitar as condições acima referidas e estiver sujeita a uma taxa de IVA superior a 5%, indique a quantia gasta com o colchão no campo 802 do quadro 8 do anexo H.

Comprei um imóvel usado. Posso deduzir despesas com conservatória e registos? E com a manutenção e a inspecção de gás de uma caldeira? As despesas com tinteiros podem ser consideradas de educação? Um trabalhador dependente pode reaver IVA apresentando despesas de restauração e combustível?

 São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos juros e amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria permanente ou de imóveis para arrendamento que sirvam de habitação própria e permanente do arrendatário até ao limite de 586 euros. As despesas com conservatória e registos, só são dedutíveis quando vender o imóvel. As despesas de manutenção e inspecção de gás de uma caldeira não são dedutíveis. Também não poderá deduzir como despesas de educação os tinteiros. Como trabalhador dependente, não pode reaver IVA relativo a despesas de restauração e combustível.

As despesas com ginásios, taxadas com IVA a 5%, são incluídas na rubrica de despesas com saúde?

A actividade desportiva efectuada em ginásios, com prescrição médica, pode ser considerada uma despesa genérica de saúde, logo, o fisco aceita, se considerar que as mesmas são essenciais para reabilitar ou curar. Em algum caso mais específico, deve colocar a questão ao Director-Geral dos Impostos, que a encaminhará para o serviço adequado (R. da Prata, n.º 10, 1100-419 Lisboa).

Adquiri uma viatura nova com a campanha de abate de veículos com 10 ou mais anos. Além do valor do prémio de seguro, há mais alguma verba que possa incluir na minha declaração de IRS e mais tarde vir a beneficiar?

Só pode deduzir os seguros de ocupantes relativamente ao veículo automóvel. Por serem seguros de acidentes pessoais e desde que os segurados sejam os sujeitos passivos ou os seus dependentes, podem ser deduzidos à colecta 25% dos montantes com o limite de 64 euros. Se a seguradora não lhe enviar um documento com o valor a deduzir discriminado, exija-o. Para deduzir este valor, inscreva-o no campo 807, somando-o a outros possíveis prémios de seguros de vida (por exemplo, o do crédito à habitação).

Sou professora e, querendo mudar de profissão, frequentei quatro cursos. Posso deduzir estas despesas?
As despesas de formação profissional são aceites, desde que prestadas por entidades oficialmente reconhecidas (através de um certificado da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho) e na parte em que não sejam consideradas como dedução específica da categoria A ou custo da categoria B. Pode deduzir à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional realizadas pelo sujeito passivo e seus dependentes, até 720 euros. Nas famílias com três ou mais dependentes, este valor é elevado em € 135 por cada um deles, desde que todos sejam estudantes e tenham despesas de educação ou formação.